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Corte Interamericana de Direitos Humanos determina que 20 países reconheçam casamento gay




A Corte Interamericana publicou no último dia 9 de janeiro a sua “Opinião consultiva sobre identidade de gênero e não discriminação aos casais do mesmo sexo”, através da qual responde a uma série de consultas realizadas pela Costa Rica sobre temas de identidade de gênero e casamento homossexual.

O tribunal internacional, com sede em San José (Costa Rica), considerou “necessário” que a figura do matrimônio não se restrinja às uniões heterossexuais, apesar da forte resistência demonstrada por grupos conservadores que exercem sua influência nos países da América Latina e Caribe.

A decisão da Corte é uma resposta a uma série de consultas realizadas pela Costa Rica sobre temas de identidade de gênero e casamento homossexual.

A opinião consultiva da Corte Interamericana tem implicações que vão além da Costa Rica, porque seu acatamento é obrigatório para os 20 países que atualmente reconhecem a competência do tribunal internacional, alguns dos quais já reconhecem o direito ao casamento igualitário.

Dentre os países que reconhecem a competência da Corte, apenas Brasil, Uruguai e Argentina reconhecem o casamento igualitário. No Brasil, desde 2011, Supremo Tribunal Federal determinou que casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira já estabelece para os casais heterossexuais. Em 2017, o STF decidiu ainda equiparar os direitos sucessórios de uma união estável com a de um casamento civil, dando mais um passo no reconhecimento igualitário do direitos entre casais gays e casais heterossexuais.

O casamento homoafetivo não é reconhecido pela Constituição brasileira. O Projeto de Lei do Senado 612/2011, que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em casamento, foi aprovado nem março de 2017 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e segue em tramitação.

Reações

Para o advogado e deputado Mario Redondo, candidato à presidência da Costa Rica pelo Partido Aliança Democrata Cristã, a resolução da Corte Interamericana causa “um profundo aborrecimento”, porque “é uma flagrante violação da soberania da Costa Rica”.

Redondo criticou que a decisão de “um pequeno grupo de pessoas agindo como juízes” se coloque “acima da vontade majoritária de um povo”.

O político da Costa Rica assegurou que buscarão realizar um trabalho conjunto “com deputados de outros lugres da América”, em busca de “conseguir um apoio internacional a fim de que a mesma Organização dos Estados Americanos impeça os excessos da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que tenta impor a agenda de pequenos grupos sobre a soberania e a vontade de amplos setores da população em todo o continente”.

“Se aceitarmos isso, amanhã nos impõem o aborto, depois de amanhã nos impõem qualquer outro tipo de coisas”, advertiu.

Além disso, o candidato à presidência da Costa Rica assinalou que, frente às eleições presidenciais e parlamentares do dia 4 de fevereiro de 2018 no país, “tentaremos assegurar um apoio político, uma ação política que nos permita um governo que definitivamente possa chegar a promover estas transformações da OEA e não um governo que seja tão complacente com este tipo de coisas”.

O advogado peruano Juan Puertas, especialista em argumentação legal, explicou ao Grupo ACI que a opinião consultiva foi realizada pela “Costa Rica e que é válida para o país”.

Entretanto, precisou, “isso implica que amanhã ou depois, quando eventualmente um caso sobre esses temas termine na Corte, já sabemos qual seria o parecer da Corte acerca desses temas”.

Puertas indicou que a Corte Interamericana “criou um conceito teórico chamado controle de convencionalidade”, através do qual “as decisões emitidas pela Corte Interamericana devem ser respeitadas por todos os estados”.

Assinalou ainda que isso levou os órgãos judiciais “ativistas”, como o Tribunal Constitucional do Peru, a tomarem ao pé da letra “qualquer decisão emitida pela Corte”.

O advogado criticou que a Corte Interamericana “é uma Corte ativista, é uma Corte que defende somente as causas de esquerda e neomarxistas”.

“Por um lado, aplaude a paz das FARC, condena os militares no Peru e liberta os terroristas. Defende todas as causas abortistas e todas as causas LGTBI (lésbicas, gays, transexuais, bissexuais e intersexuais)”.

Entretanto, “quando nos perguntamos onde está a Corte quando acontecem as coisas na Venezuela, não existe Corte”, assinalou, pois “a Corte vê o que ideologicamente lhe convém”.

“Em um bom momento esta tendência no Peru está provocando abandonar a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que se deslegitima a si mesma”, acrescentou.

Para Laura Fernandez, Mestre em Políticas Públicas e Governo Democrático e candidata a deputada na Costa Rica pelo Partido Aliança Democrata Cristã, o documento da Corte Interamericana é “um golpe à soberania nacional” e “uma resolução que se impõe e quer atropelar a Constituição Política da Costa Rica”.

Fernández sublinhou que a Costa Rica “é uma sociedade de princípios e valores, somos um Estado confessional católico, constitucionalmente estabelecido, além disso, somos constitucionalmente estabelecidos como uma nação que defende a vida, cuja célula fundamental é a família”.

“Sem dúvidas, o país terá que começar outros tipos de ações e mecanismos para repudiar esse tipo de resoluções”, assegurou.

A cientista política da Costa Rica lamentou que “o problema fundamental” no país atualmente “seja que infelizmente o partido ‘Acción Ciudadana’ esteja no poder, pois este partido se vendeu e abaixou a cabeça aos grupos LGBTI e aos outros grupos que estão contra a maioria desta sociedade”.

“Esperamos que nas eleições do dia 4 de fevereiro, os costarriquenhos levem em consideração” e que “abram os seus olhos, acordem” ante esta situação.

Fernández disse que anunciou “uma forte oposição a qualquer iniciativa desta natureza” e assinalou que faz parte de um grupo de mais de 700 parlamentares latino-americanos “que disseram ‘não’ à imposição de resoluções da Corte Interamericana, que perturbam princípios e valores do povo costarriquenho e de outras latitudes da América Latina”.

Fonte: El Pais e ACI Digital



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